O município de Leopoldina deu mais um passo para equipar a Guarda Civil Municipal com arma de fogo. O prefeito Pedro Augusto Junqueira sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, que reconhece o caráter armado da GCM dentro dos limites estabelecidos pela Legislação Federal. O projeto também institui uma Corregedoria e uma Ouvidoria independentes.

O ato foi concretizado, nesta terça-feira, dia 13 de outubro, em uma cerimônia em homenagem ao Dia Nacional da Guarda Civil Municipal, celebrado no dia 10. Na ocasião, agentes municipais que se destacaram em serviço foram homenageados.

“A criação da Guarda Civil Municipal foi uma medida importante e necessária. Em pouco mais de um ano, a GCM já realizou 410 prisões. Quando a população chama, a Guarda chega e toma providências. Para que tenhamos desenvolvimento e crescimento, precisamos ter segurança e Leopoldina dá esse exemplo”, ressaltou o prefeito Pedro Augusto Junqueira.

Durante o evento, o comandante da GCM de Leopoldina, coronel Yoshio Yamagushi, destacou que a arma de fogo amplia a capacidade de atuação dos agentes diante de situações mais graves e dá mais segurança aos próprios guardas.

Além disso, segundo o comandante Yoshio Yamagushi, aumenta a capacidade de resposta a ocorrências graves e fortalece a segurança pública municipal.

“A Guarda Municipal tem atendido ocorrências en todos os bairros e distritos, de várias naturezas. E ele pode, em uma delas, se deparar com uma arma de fogo. Então, estar armado é essencial para a garantia da segurança do guarda municipal e também para a ampliação deste serviço para a sociedade”, destacou Yoshio Yamagushi.

De autoria do Poder Executivo, o projeto não distribui armas automaticamente nem cria direito adquirido ao porte. A concessão será individual e fornecida pela Polícia Federal. Para adquirirem o porte, os guardas deverão cumprir diversos requisitos, como passar por curso de formação específica e aptidão psicológica.

O projeto de lei também reforça que a arma de fogo é um recurso extremo e que seu uso deve observar quesitos como legalidade, necessidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Questões como porte em espaços com aglomeração de pessoas, cautela provisória (durante serviço) e cautela fixa (dentro e fora do trabalho) serão regulamentadas por decreto.

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