O município de Leopoldina caminha para equipar com arma de fogo a Guarda Civil Municipal. Na noite desta terça-feira, dia 06 de outubro, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, de autoria do Poder Executivo, que reconhece o caráter armado da GCM, dentro dos limites estabelecidos pela Legislação Federal. O projeto também institui uma Corregedoria própria, permanente e independente, para controle e apuração disciplinar, além de uma Ouvidoria também permanente e independente.

Em mensagem enviada aos parlamentares, o prefeito Pedro Augusto Junqueira destacou que o projeto “não distribui armas automaticamente nem cria direito adquirido ao porte”. A concessão do porte será individual e fornecida pela Polícia Federal.

De acordo com o projeto, para adquirirem o porte da arma de fogo, os membros da força de segurança deverão cumprir diversos requisitos, como passar por curso de formação específica, capacitação técnica e aptidão psicológica, possuir porte funcional válido e registro funcional atualizado, concluir estágio de qualificação profissional, entre outros requisitos.

O texto destaca ainda que a implantação será gradual, condicionada e estruturada de forma segura. O projeto de lei também reforça que a arma de fogo é um recurso extremo e que seu uso deve observar legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, não discriminação, preservação da vida e prestação de contas. Em caso de disparo, a Corregedoria deverá ser comunicada e, se houver indícios criminais, deverão ser encaminhados à autoridade policial e ao Ministério Público.

Caberá a um decreto do Poder Executivo regulamentar questões como porte em espaços com aglomeração de pessoas, cautela provisória (durante serviço) e cautela fixa (dentro e fora do trabalho), entre outras.

O Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção do prefeito.

Confira a reportagem completa abaixo: